DOC. 241.1051.2934.7678

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, 35, 40, VI, todos da Lei 11.343/06. Negativa de autoria. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal. Ameaças às testemunhas.

I - Tendo em vista que a tese acerca da ausência de justa causa para a ação penal não foi sequer suscitada perante o e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes).

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