DOC. 241.1051.2939.5684

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.

I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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