STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa a normas constitucionais. Exame. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Precedentes.
1 - Este egrégio Tribunal tem concluído pela impossibilidade de se discutir, em sede de recurso especial, a infringência ao CPC, art. 485, V, quando se aponta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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