DOC. 241.1060.8102.7305

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Trânsito em julgado. Intimação do advogado pelo tribunal de origem. Decurso do prazo de 15 dias. Multa. Cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Intimada após o trânsito em julgado para efetuar o depósito da condenação, a agravante somente veio a fazê-lo após o prazo previsto no CPC, art. 475-J tornando inafastável a incidência da respectiva multa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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