DOC. 241.1060.8288.3600

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Agravo regimental não provido.

1 - O termo inicial da prescrição, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, é o trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes.

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