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DOC. 241.1060.8298.7997

STJ. Recurso especial. Precatório complementar. CPC, art. 730. Não cabimento. Competência. Presidente do tribunal. Não cabimento. Administrativa. Juiz da execução. Erro material. Não cabimento.

1 - O STJ apresenta firme entendimento de que não é necessário instaurar novo processo executório, com citação da Fazenda, para oposição eventual de novos embargos à execução, em caso de expedição de precatório complementar, inaplicável, assim, o disposto no CPC, art. 730. Precedentes.

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