DOC. 241.1060.8303.7994

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória. Agravo improvido.

1 - A cópia das contrarrazões ao recurso especial constitui peça obrigatória para a formação do instrumento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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