DOC. 241.1060.8341.2569

STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Taxa referencial (tr). Legalidade. Correção de saldo devedor. Sistema de amortização do saldo devedor. Legalidade. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Inaplicabilidade. Devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. Inaplicabilidade.

1 - É possível a incidência da TR para correção do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que formalizado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos.

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