DOC. 241.1060.8348.7187

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial prematuro. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Precedentes.

I - É prematuro o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, porque não há o exaurimento das vias ordinárias. O conhecimento do recurso especial, em tal caso, depende de ratificação, após a publicação do acórdão que julgou os aclaratórios.

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