DOC. 241.1060.8371.3887

STJ. Habeas corpus. Crime de descaminho. CP, art. 334.Valor inferior a R$10.000,00. Princípio da insignificância. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. A) o princípio da insignificância deve ser aplicado aos crimes de descaminho, se o valor do imposto devido for, comprovadamente, inferior a R$10.000,00. B) constrangimento ilegal caracterizado. C) ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta da paciente e tornar insubsistente a execução da pena referente ao processo de execução sob 2007.71.04.004540-6/rs, referendada a liminar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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