DOC. 241.1060.8530.7881

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança originário no tribunal de origem. Concessão do mandamus. Recurso ordinário. Não cabimento. Decadência. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Policial militar. Transferência para a reserva. Ato de efeito concreto. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - O recurso ordinário previsto no CF/88, art. 105, II, «b» somente é cabível nas hipóteses de denegação da segurança.

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