DOC. 241.1060.8560.3801

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não há nulidade sem prejuízos. Prescrição de multa administrativa. Decreto 20.910/32. Prazo prescricional de 05 anos. Tema que já foi objeto de recurso representativo da controvérsia.

1 - Esta Corte entende que aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal para cobrança de multa administrativa, nos termos dos Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. O tema foi objeto do recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 9.12.2009.

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