DOC. 241.1060.8575.3930

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Pretensão de absolvição por ausência de provas idôneas a embasar a condenação. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Alegada condenação fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente.

I - O acórdão reprochado evidencia de forma inequívoca que o material probatório existente nos autos revelava-se suficiente para manter a condenação imposta em primeiro grau ao paciente, notadamente a prova testemunhal produzida em juízo.

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