DOC. 241.1060.8621.7315

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Penalidade de suspensão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-Ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Observância do prazo de 140 dias para conclusão. Interrupção do prazo prescricional.

1 - De acordo com jurisprudência consolidada deste STJ, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias.

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