DOC. 241.1060.8763.6495

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ. 1- é extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. 2- Aplicação da súmula 418/STJ. «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.» 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

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