DOC. 241.1060.8763.8860

STJ. Administrativo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da verba honorária implica reexame da matéria fático probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso em que o montante foi fixado em R$ 1.000,00, em ação de desapropriação extinta sem julgamento de mérito, em razão de edição de Decreto Municipal em data posterior ao decreto expropriatório, que restou revogado.

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