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DOC. 241.1060.8870.9139

STJ. Furto e porte ilegal de arma (caso). Princípio da consunção (aplicação).

1 - O Superior Tribunal possui o entendimento de que o princípio da consunção aplica-se aos casos em que o fato definido por uma norma incriminadora (crime meio) é caminho necessário ou fase normal de execução de outro.

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