DOC. 241.1060.8934.5397

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição de interposição do recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Substabelecimento. Inexistência da procuração do advogado substabelecente. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inviabilidade.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças elencadas no § 1º, do CPC, art. 544.

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