DOC. 241.1060.8935.6577

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação cautelar. Ação principal. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de divergência jurisprudencial. Cautelar. Requisitos. Aferição. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 798 e 807, caput, do CPC, apontados como violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide no caso a Súmula 211/STJ.

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