DOC. 241.1060.8938.1745

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Retribuição acionária. Previsão contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 538 e CCB, art. 884. Razões dissociadas do que restou decidido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

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