DOC. 241.1060.9108.9808

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Quadrilha. Crime de violação de sigilo bancário. Prisão preventiva. (1) excesso de prazo. Sentença. Superveniência. Súmula 52/STJ. Análise superada. (2) gravidade concreta. Reiteração delitiva. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública.

1 - Resta superada a alegação de excesso de prazo em razão da superveniência de sentença condenatória - incidência da Súmula 52/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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