DOC. 241.1060.9112.9696

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 168, § 1º, II, do CP. Maus antecedentes. Inquéritos e processo em andamento. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Ausência de reincidência. Pena não superior a quatro anos.

I - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes (Precedentes do c. STF e do STJ).

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