DOC. 241.1060.9122.9530

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Matéria pacificada pela primeira seção (REsp 1.208.592/rs). Terceira assembleia de conversão. Fato superveniente. Responsabilidade da União.

1 - Agravo regimental no qual a Fazenda Nacional alega que a decisão recorrida deixou de aplicar a Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º, acerca da responsabilidade solidária da União que se restringe ao valor nominal dos títulos resgatáveis, não incidindo correção monetária plena e juros legais e remuneratórios, violando o princípio da reserva de plenário previsto no CF/88, art. 97.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).