STJ. Direito processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Violação à literal dispositivos de Leis infraconstitucionais e da constituição. Acórdão recorrido que aplicou a súmula 343/STF. Manutenção quanto às alegações de violação dos dispositivos infraconstitucionais. Afastamento quanto à questão constitucional.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória, proposta com fundamento no CPC, art. 485, V, no qual o Tribunal de origem concluiu que a sentença rescindenda elegeu interpretações possíveis aos artigos indicados como violados, embora não as mais técnicas ou corretas, motivo pelo qual invocou-se a Súmula 343/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito