STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao roubo qualificado. Paciente inserido em internação por prazo indeterminado. Progressão concedida. Descumprimento das condições da medida mais branda. Retorno à medida socioeducativa mais gravosa. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
1 - O Juízo da Execução menorista pode, a teor do disposto nos ECA, art. 99 e ECA art. 113, revogar a progressão para medida socioeducativa mais branda, mormente quando o adolescente demonstra incapacidade de cumpri-la, não se constituindo tal ato judicial em ofensa aos postulados da coisa julgada e da legalidade.
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