DOC. 241.1060.9181.3483

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Pretensão de anulação do processo. Condenação transitada em julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem não conhecida.

1 - Inviável é a utilização do habeas corpus, ação marcada por cognição sumária e rito célere, para a análise de alegações de insuficiência do conjunto probatório que ensejou a condenação penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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