STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Acórdão recorrido. Reajuste. 3,17%. Mp 2.225/01 e Lei 9.654/98. Publicação posterior à sentença exeqüenda. Matéria apontada nos embargos à execução. Violação à coisa julgada. Não-Ocorrência. Recurso a que se nega provimento. Súmula 7/STJ.
1 - Não ofende à coisa julgada a aplicação, em embargos à execução, de nova norma, que, por inexistir no ordenamento jurídico quando do processo de conhecimento, só pôde ser suscitada em momento posterior, quando do ajuizamento da ação de execução.
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