DOC. 241.1060.9197.3615

STJ. Processual civil. Precatório complementar. União. Condenação. Pagamento. Inclusão. Juros de mora. Período entre elaboração da conta de liquidação e encaminhamento do ofício para inclusão da verba no orçamento. Recurso especial somente pela alínea «a» do permissivo constitucional. Suposta violação ao CPC, art. 730. Incidência da súmula 284/STF

1 - É inadmissível pela alínea «a» o recurso especial em que os dispositivos de lei indicados como violados não contêm comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). (Resp. 654223/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ. 05.10.2006).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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