STJ. Processual civil. Execução fiscal. Deferimento da substituição do bem imóvel penhorado. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a dificuldade de alienação em hasta pública de fração ideal do imóvel penhorado justifica a substituição da penhora, o que encontra respaldo no art. 15, II, da Lei de Execução Fiscal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito