STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei estadual 11.719/97. Modificação da tabela de remuneração dos servidores do tribunal de justiça do estado do paraná. Violação a direito adquirido. Inexistência. Manutenção do quantum remuneratório. Direito líquido e certo não demonstrado. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, os servidores inativos têm tão-somente o direito ao cálculo de seus proventos com base na legislação vigente ao tempo de sua aposentadoria, e à manutenção do seu quantum remuneratório, não havendo que se falar na preservação dos critérios legais com base nos quais o valor foi estabelecido. Não há ofensa à direito adquirido a regime de remuneração, quando resguardada a irredutibilidade de vencimentos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito