STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de livramento condicional. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave não implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do livramento condicional, por falta de previsão legal.
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