DOC. 241.1060.9255.3832

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Recurso especial. Licitação. Sentença constitutiva-Condenatória. Liquidação de sentença. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Se o julgador entende que ocorreu ato lesivo ocasionador de danos ao Erário com quantum impassível de ser aferido, deve determinar a apuração em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 603 e seguintes do CPC. Precedentes do STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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