STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Não configuração. Princípio da insignificância. Não aplicação. Incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Soma dos bens que excede ao valor do salário-Mínimo. Existência de mais de uma condenação definitiva. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Configuração de maus antecedentes e reincidência. Possibilidade. Confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Regime prisional fechado. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - «A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se afastar a punição, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível» (HC 118.947/RJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/12/2008).
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