DOC. 241.1060.9270.8703

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ofensa a Lei local. Súmula 280/STF. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão vergastada de forma clara consignou que o aresto recorrido concluiu pela constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria a partir de interpretação de lei local (Lei Complementar 954/03), da exegese de norma constitucional (arts. 40, caput, 149, § 1º, da CF/88, dentre outros), e com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, pela impropriedade do apelo especial.

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