DOC. 241.1060.9271.8263

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão não unânime que reforma a sentença. Esgotamento de instância ordinária. Não-Ocorrência. Necessário manejo de infringentes na origem. Incidência da Súmula 207/STJ.

1 - O provimento judicial de primeiro grau foi pela total improcedência do pedido. Em apelação, o Desembargador relator votou pela procedência integral do pedido do Parquet, enquanto a maioria vencedora manifestou-se pela procedência parcial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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