STJ. A dministrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Não incidem juros de mora entre a homologação da conta e a expedição do precatório. Omissão inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que na atualização da conta a ser incluída no precatório complementar não devem incidir os juros moratórios se o pagamento for efetuado no prazo previsto no § 1o. da CF/88, art. 100. Precedentes.
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