DOC. 241.1060.9297.6564

STJ. Habeas corpus. Crimes de furto. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Hipótese que se assemelha à habitualidade criminosa.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, faz-se imprescindível a comprovação de igualdade das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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