DOC. 241.1060.9307.0318

STJ. Recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídio qualificado. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Falta de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Requerimento de oitiva de testemunha, pelo Ministério Público, após o oferecimento do libelo. Deferimento pelo juiz presidente da sessão. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa.

1 - O precedente indicado como capaz de consubstanciar dissídio interpretativo não se presta para configurar a divergência, pois não apresenta similitude fática com o aresto recorrido.

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