DOC. 241.1060.9318.3415

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Procedência parcial. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Súmula 83/STJ. Esta e. Corte firmou entendimento no sentido de que a apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, vez que se refere, claramente, à parcela improcedente do decisum. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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