DOC. 241.1060.9328.8131

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.

1 - A decisão agravada foi publicada no Diário Oficial em 04.03.2010 (quinta-feira). O prazo para interposição do recurso começou a fluir no dia 05.03.2010 (sexta-feira) e encerrou-se no dia 09.03.2010 (terça-feira). Todavia, a petição só foi protocolada em 15.03.2010, ou seja, de forma intempestiva, porquanto em desconformidade com o art. 258 do RISTJ combinado com o CPC, art. 545.

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