STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inobservância do rito previsto na Lei 10.409/02, art. 38. Magistrado que, ao receber a denúncia, afasta a aplicação da referida lei, invocando veto presidencial. Nulidade absoluta. Necessidade de renovação dos atos processuais. Prisão desde 2004. Violação do princípio da razoável duração do processo. Expedição de alvará de soltura.
1 - Ainda que a questão não tenha sido expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não há óbice ao conhecimento da matéria, em virtude de o recurso de apelação ser dotado de amplo efeito devolutivo.
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