STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Aplicação da Lei vigente à época do ajuizamento da ação.
1 - «A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda « (REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 01/2/2010).
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