STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Réu reincidente. Impossiblidade. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Ordem denegada.
1 - A aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é possível apenas ao condenado primário, qualidade não ostentada pelo paciente, como justificou a sentença condenatória.
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