STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte de munição de uso restrito. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Custódia mantida por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.
1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da manutenção da custódia provisória do paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse de munição de uso restrito porquanto fundada na garantia da ordem pública, face à notícia da reiterada dedicação do réu à atividade delitiva, havendo assim fundado receio de que em liberdade encontraria os mesmos estímulos que o levaram à prática ilícita, circunstância que preenche os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes). EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
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