DOC. 241.1060.9399.8267

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alegação de comparecimento espontâneo aos autos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7 da súmula/STJ. Manutenção da decisão agravada necessidade. Agravo improvido.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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