DOC. 241.1060.9403.2112

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Citação válida e eficaz. Argüição de suposta nulidade. Necessidade de reexame dos pressupostos fático probatórios. Impossibilidade no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional.

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