DOC. 241.1060.9403.3988

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base exasperada de um sexto. Natureza da droga apreendida. Cocaína. Possibilidade. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento de seus requisitos. Incidência da minorante. Concessão de ofício da ordem.

1 - Mostra-se justificada a exasperação da pena-base além do mínimo legal baseada na natureza da droga apreendida - cocaína -, por se tratar de substância nociva à saúde do usuário, a teor do que preceituam os arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP.

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