STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Icms. Pedido de aproveitamento de créditos decorrentes do mecanismo da não-Cumulatividade. Prescrição. Aplicação da regra prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária. Óbice da súmula 182/STJ.
1 - A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, tratando-se de pedido de reconhecimento de créditos de ICMS decorrentes do mecanismo da não-cumulatividade, aplica-se a regra contida no Decreto 20.910/32, art. 1º, sendo, pois, o prazo quinquenal. Consequentemente, não há falar em aplicação do disposto nos arts. 150, § 4º, e 168, I, do CTN.
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