DOC. 241.1060.9445.4530

STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Coação ilegal não comprovada. Ordem denegada.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão preventiva decretada ou mantida com base em elemento idôneo constante dos autos.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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