DOC. 241.1060.9445.9365

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Lei maria da penha. Delito de lesões corporais de natureza leve. Ação penal dependente de representação.

1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o delito de lesão corporal leve cometido no âmbito das relações domésticas é crime que se processa por meio de ação penal pública condicionada à representação.

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